Recuperação de IVA estrangeiro - certidão

A emissão desta certidão permite, aos sujeitos passivos registados em território nacional, e juntamente com o preenchimento de determinados formulários, solicitar, junto das administrações fiscais de outros Estados Membros, a recuperação do IVA aí suportado.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos


Não tem documentos ou requisitos.

 

Meios de autenticação:

Procedimento

Prazo de emissão/decisão

No momento.

Quanto custa

Gratuito.

Validade


1 ano.

Obrigações

 

Este documento tem de ser apresentado nos outros Estados Membros para poderem recuperar o IVA que suportaram nos mesmos.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Entidade Competente

Autoridade Tributária e Aduaneira