Sex Shop - exploração de estabelecimento

Serve para iniciar a exploração de uma sexshop.

Prazo de emissão/decisão

Este serviço é gratuito. No entanto, se o fizer num balcão de uma Câmara Municipal poderá ter de pagar uma taxa. Verifique junto da câmara se tem ou não de pagar, e qual o valor.

Instalação

A instalação de uma sex shop não pode efetuar-se a menos de 300 metros de estabelecimentos de educação pré-escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados, bem como de espaços de jogo e recreio de uso coletivo destinados a crianças, e de locais onde se pratique o culto de qualquer religião.

A distância é aferida por referência à distância percorrida pelo caminho pedonal mais curto, obedecendo às regras de circulação pedonal constantes do Código da Estrada.

Proibições

Os titulares de estabelecimentos deste tipo estão proibidos de:

• Exibir nas montras, ou em locais visíveis da via pública, objetos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno
• Utilizar insígnias, expressões ou figuras ofensivas da moral pública
• Permitir o acesso a menores de 18 anos e vender os seus produtos a, ou por, menores de 18 anos
• Exercer outra atividade no estabelecimento.

Obrigações

Os operadores económicos que comercializem os produtos de conteúdo pornográfico ou obsceno através de métodos de venda à distância ou ao domicílio, ou em eventos de exposição e amostra especializados nestes produtos, ficam ainda obrigados a:

• Informar previamente, designadamente na página inicial do respetivo sítio na Internet ou na proposta de venda ao domicílio, que o acesso é vedado a menores de 18 anos
• Não utilizar designações, expressões ou exibir conteúdos explícitos
• Respeitar as normas legais aplicáveis às vendas à distância e às vendas ao domicílio, consoante os casos
• Respeitar as normas legais aplicáveis aos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento, consoante os casos
• Respeitar a legislação do comércio eletrónico, quando aplicável.

CAE (Rev III)

• 47784 - Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n.e.

Guia para aplicação do RJACSR

Direção-Geral da Economia