Trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta - parecer prévio ao despedimento

Permite ao empregador solicitar um parecer prévio à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) para o despedimento de trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta.

Se este parecer for desfavorável, o empregador só pode proceder ao despedimento do trabalhador após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo. Esta ação deve ser formulada nos 30 dias seguintes à notificação do parecer.

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

  • Fotocópia do processo de despedimento organizado pela entidade empregadora.

Procedimento

Quanto custa

Gratuita.

Informação Adicional

30 dias.

Após este período considera-se que a decisão é favorável ao despedimento.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Entidade Competente

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego