Tratamento de dados pessoais - legalização


Serve para obter a legalização de tratamento de dados pessoais antes de se iniciar a recolha.

Canais de atendimento

  • Realizar online

    Obtenha a legalização de tratamento de dados pessoais antes de se iniciar a recolha

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Pode consultar os documentos e requisitos necessários, através do site da CNPD.

Procedimento

Procedimento

 

Quanto custa

  • Notificação que implique a concessão de autorização prévia é de 150 €
  • Notificação que não implique a concessão de autorização é de 75 €.

Meios de pagamento:

  • Dinheiro
  • Cheque à ordem da Comissão Nacional de Protecção de Dados
  • Transferência bancária para a CNPD, NIB 078 101 120 112 001 400 338, IBAN PT 500 78 101 120 112 001 400 338, SWIFT BIC CODE IGCP PT PL.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 95/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Entidade Competente

Comissão Nacional de Proteção de Dados