Tratamento de madeira, casca de coníferas e material de embalagem de madeira - Registo de empresas que fabricam e marcam material de embalagem

• Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro — Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais
• Decreto-Lei n.º 95/2011 de 8 agosto – Estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
• Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro – Estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal
• Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro – Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV.
• Despacho n.º 5707/2025, de 21 de maio – Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro
• Despacho n.º 9364/2018, de 8 de outubro – Estabelece os termos em que se opera o registo oficial de operadores económicos que procedem ao fabrico e marcação do material de embalagem de madeira ou de colmeias e ninhos, bem como as competências de supervisão e controlo do exercício desta atividade, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, na sua redação atual

O não cumprimento dos requisitos técnicos e legislativos do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 08 de agosto. 

I. Tutela Graciosa

Reclamação

• O interessado pode apresentar uma reclamação ao órgão que emitiu a decisão
• A reclamação pode ser apresentada no prazo de 15 dias contados da notificação do ato ou data em que tiver conhecimento do mesmo
• A entidade tem 30 dias para decidir a reclamação
• A reclamação de atos insuscetíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário. Em relação aos demais atos a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição de recurso que ao caso couber

Recurso Hierárquico ou Tutelar

O interessado pode apresentar um recurso:

• Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico
• À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei

Recurso Tutelar

O recurso deve ser apresentado no prazo fixado no Código de Processo nos Tribunais Administrativos para impugnação contenciosa da decisão.
A entidade tem 30 dias para decidir o recurso hierárquico, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
A entidade tem 15 dias para responder ao recurso tutelar, e a entidade competente para a decisão tem 30 dias para decidir o recurso tutelar.
Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

II. Tutela Contenciosa

Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

• O interessado pode requerer aos tribunais administrativos que ordenem a emissão de certidões requeridas e que a DRAP territorialmente competente ou DGAV recusou passar (fora dos casos em que a recusa seja lícita) ou passou de forma incorreta ou incompleta, nas matérias que a cada uma dizem respeito.
• A intimação deve ser requerida no prazo de 20 dias contados:
  a) do decurso do prazo estabelecido para passar a certidão pretendida sem que a mesma tenha sido emitida
  b) do indeferimento do pedido de passagem de certidão
  c) da satisfação parcial do pedido de passagem de certidão

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

• O interessado pode pedir aos tribunais administrativos que ordenem à DRAP territorialmente competente ou DGAV que adote uma conduta ou se abstenha de adotar uma conduta indispensável para assegurar o exercício de um direito, liberdade ou garantia
• A intimação pode ser requerida a todo o tempo

Processos Cautelares

O interessado pode pedir aos tribunais administrativos a adoção da(s) providência(s) cautelares que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no eventual processo que venha a intentar junto desses mesmos tribunais, nomeadamente, a suspensão da eficácia de um ato administrativo ou a autorização provisória ao interessado para iniciar ou prosseguir uma atividade.
A adoção de providência (s) cautelar (es) é requerida previamente à instauração do processo principal, juntamente com a petição inicial do processo principal ou na pendência do processo principal.

Ação Administrativa

• O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
• A Ação Administrativa Especial (AAE)

A AAE pode ser apresentada quando:

• A entidade emitiu uma decisão ilegal
• A entidade devia emitir uma decisão e não o fez

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

• Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada
• Três meses contados do indeferimento do requerimento apresentado quando a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada
• A qualquer momento, quando a decisão não tem valor

A Ação Administrativa Comum (AAC)

A AAC pode ser apresentada quando, excluídos os casos que cabem na AAE, o objeto processual em litígio - a decisão da DRAP ou DGAV - caiba na jurisdição administrativa e não seja objeto de regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

• Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado
• Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados
• Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes
• Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público

A Mera Comunicação Prévia (MCP)

A mera comunicação prévia à DRAP territorialmente competente ou à DGAV não constitui autorização, mas dá lugar ao deferimento tácito, se não houver indeferimento expresso nos prazos previstos nesta lei para as situações elencadas em B.

III. Tutela Administrativa / Judicial

O Regime Contraordenacional

Em sede de processo de contraordenação resultante da verificação de algum dos factos constitutivos de infração contraordenacional constantes do artigo 55.º da Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, os meios litigiosos são:

• Defesa escrita sobre a contraordenação e sanção aplicáveis, dirigida à entidade competente no prazo indicado na notificação
• •Impugnação judicial da decisão que recair no processo de contraordenação
• Após tomar conhecimento da decisão, o interessado tem 20 dias para apresentar recurso na entidade que aplicou a sanção, com alegações e conclusões, dirigido ao tribunal territorialmente competente
• Recurso para o Tribunal da Relação
• O interessado pode apresentar recurso para o Tribunal da Relação da sentença proferida pelo juiz quando:
  a) For aplicada uma coima superior a € 249,40
  b) Forem aplicadas sanções acessórias
  c) O recurso de impugnação judicial for rejeitado
• O interessado tem 10 dias, após tomar conhecimento da sentença, para apresentar recurso para o Tribunal da Relação.

IV. Tutela Jurisdicional

Tribunal Arbitral e Centros de Arbitragem

O interessado pode, a qualquer momento, apresentar um pedido a um centro de arbitragem administrativa para resolver conflitos relacionados com questões relativas a atos administrativos que possam ser revogados sem fundamento na sua invalidade, nos termos desta Lei.

V. Outros Meios de Contrariar / Influenciar a Decisão da Administração

Queixa ao Provedor de Justiça

O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.

O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.

O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.