Obter licença de pesca desportiva em águas interiores

Informações sobre o pedido de licença de pesca lúdica e desportiva, necessária aos interessados em pescar nas águas interiores, como atividade de lazer ou desportiva.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

  • Obter no Local

    Através das caixas Multibanco e nos balcões do ICNF

    Valor sob consulta

    Dentro do horário de atendimento ao público

Quem pode obter licença de pesca desportiva em águas interiores?

Qualquer interessado no exercício da pesca nas águas interiores.

Quando se pode obter licença de pesca desportiva em águas interiores?

  • A partir de dia um de janeiro de cada ano, no caso de emissão através da rede de caixas Multibanco
  • A partir de meados de dezembro do ano imediatamente anterior ao do ano civil a que respeitar a licença, quando requerida junto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)

Onde obter licença de pesca desportiva em águas interiores?

  • As Licenças Nacionais e Regionais podem ser obtidas:
    • Através da rede de caixas Multibanco, constituindo o respetivo talão o título da licença
    • Nos balcões das direções regionais de florestas (serviços regionais do ICNF)
  • As Licenças Concelhias só podem ser obtidas no ICNF:
    • Junto dos seus serviços centrais
    • Nas direções regionais das florestas
    • Nas unidades de gestão florestal

Quais os documentos e requisitos para obter licença de pesca desportiva em águas interiores?

Indicação do número do Documento de Identificação (BI ou Cartão de Cidadão) e do Número de Identificação Fiscal ou apresentação dos mesmos, consoante os pedidos sejam efetuados, respetivamente, em caixa Multibanco ou no ICNF.

Qual o preço para obter licença de pesca desportiva em águas interiores?

Pode consultar os preços para os diferentes tipos de licenca no site do ICNF.

Como obter licença de pesca desportiva em águas interiores?

O interessado em pescar nas águas interiores, como atividade de lazer ou desportiva, tem de ser titular de uma licença de pesca lúdica e desportiva.

Estas licenças são anuais, válidas para cada ano civil e têm âmbito nacional, regional ou concelhio.

Qual a legislação de suporte?

Lei n.º 2097/59, de 6 de junhoDecreto n.º 44623/62, de 10 de outubro (alterado pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de julho)Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março (artigo 78.º)