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Pedir o averbamento do grupo II na carta de condução

O averbamento do grupo II (restrição 997) é uma alteração à carta de condução que permite conduzir veículos que exigem cuidados especiais, como ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte individual de passageiros (TVDE), entre outros.

Com o averbamento, a pessoa fica autorizada a conduzir este tipo de veículos.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

  • Alterar online

  • Pode fazer o pedido:

    • Nos balcões regionais e distritais do IMT 

    • Nos Espaços Cidadão que disponibilizam o serviço

    É gratuito

Quem pode pedir o averbamento do grupo II na carta de condução?

Pode pedir o averbamento do grupo II quem:

  • Tem carta de condução portuguesa da categoria B há mais de 3 anos
  • Quer conduzir veículos como ambulâncias, veículos de bombeiros, veículos de transporte escolar ou veículos de passageiros (incluindo TVDE).  

Não precisa de pedir o averbamento quem tem carta de condução das categorias C ou D, porque estas categorias já permitem conduzir os veículos abrangidos pelo grupo II.

Quando se pode pedir o averbamento do grupo II na carta de condução?

A qualquer momento, desde que o condutor reúna as condições físicas e mentais para conduzir:

  • Ambulâncias
  • Veículos de bombeiros
  • Veículos de transporte de doentes
  • Veículos de transporte escolar
  • Veículos de transporte coletivo de crianças
  • Veículos ligeiros de passageiros de aluguer (táxis)
  • Veículos de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de uma plataforma eletrónica (TVDE).

As condições físicas e mentais são avaliadas através do certificado de aptidão psicológica (CAP) e do Atestado Médico Eletrónico (AME).

Quais os documentos e requisitos para pedir o averbamento do grupo II na carta de condução?

Para pedir o averbamento ao balcão precisa de levar os seguintes documentos:

  • Carta de condução
  • Documento de identificação (que tenha indicado a residência em território nacional)
  • Número de Identificação Fiscal (NIF), mais conhecido por número de contribuinte
  • Certificado de Aptidão Psicológica – CAP (pode pedir o CAP a um psicólogo)
  • Atestado médico (basta ir à consulta e não precisa de levar o atestado, porque o atestado é disponibilizado na plataforma eletrónica de atestados médicos)

Qual o preço para pedir o averbamento do grupo II na carta de condução?

O pedido de averbamento custa 30 euros.

Pode pagar ao balcão: 

  • Com multibanco 
  • Em dinheiro
  • Com cheque em euros, de uma conta em Portugal, à ordem de IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública