Preencher a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
Todas as empresas, fundações, associações e cooperativas, entre outras pessoas coletivas constituídas em Portugal, estão sujeitas ao registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) e devem declarar regularmente quem são os seus beneficiários efetivos.
As entidades estrangeiras que queriam fazer negócios em Portugal também estão obrigadas ao preenchimento da declaração do RCBE.
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Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
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Online
A declaração do RCBE deve ser preenchida por um responsável da pessoa coletiva constituída em Portugal ou da entidade estrangeira que queira fazer negócios em Portugal.
É gratuito
Autentique-se com Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou Certificado digital de advogado, solicitador ou notário.
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Ao balcão
A declaração do RCBE deve ser preenchida por um responsável da pessoa coletiva constituída em Portugal ou da entidade estrangeira que queira fazer negócios em Portugal.
É gratuito
Se precisar de ajuda, pode pedir o preenchimento assistido da declaração. Este serviço tem um custo de 15 euros.
Quem pode preencher a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?
Onde preencher a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?
Os beneficiários efetivos podem ser:
- uma ou várias pessoas singulares que detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente (25% no caso das entidades societárias) de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva
- uma ou várias pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa coletiva. Alguns exemplos desses meios são:
- uma procuração que dê o controlo da entidade em causa a determinada pessoa singular, como poderes para nomear e destituir o dirigente de topo da entidade
- uma pessoa que recebe os lucros da entidade, controla as contas bancárias, mas sem qualquer ligação à pessoa coletiva.
- uma ou várias pessoas singulares que detêm a direção de topo (gerente, administrador ou diretor), se não tiver sido identificada nenhuma pessoa nos dois pontos anteriores ou se existirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários efetivos.
Quando se pode preencher a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?
A declaração do RCBE deve ser feita em três momentos.
A declaração inicial do RCBE deve ser feita no prazo de 30 dias após:
- o registo de constituição da pessoa coletiva
- a primeira inscrição da entidade no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC)
- a atribuição do número de identificação fiscal (NIF), no caso de ser uma entidade que não precise de estar inscrita no FCPC.
Se precisar de atualizar a declaração inicial, tem 30 dias após a alteração de qualquer dado presente na declaração para fazer a atualização.
As entidades precisam também de confirmar todos os anos a informação no Registo Central do Beneficiário Efetivo. A confirmação tem de ser feita até dia 31 de dezembro. Contudo, se fez alguma alteração da declaração nesse ano, não precisa de fazer esta confirmação anual.
Quais os documentos e requisitos para preencher a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?
Para preencher a declaração no Portal da Justiça, precisa de se autenticar com uma das seguintes formas:
- Chave Móvel Digital
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital de advogado, solicitador ou notário
Qual o preço para preencher a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?
Preencher e entregar a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo é gratuito.
Pode pedir o preenchimento assistido do RCBE num balcão do IRN, com ajuda de um funcionário. Este serviço de preenchimento assistido tem um custo de 15 euros.
Qual o prazo para preencher a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?
Pode consultar o RCBE online, no Portal da Justiça. Vai precisar do código de acesso que é enviado por e-mail após a entrega da declaração do RCBE.