Legalizar documentos passados no estrangeiro

Através da assinatura autenticada com selo branco consular, de agente diplomática/o ou consular portuguesa/ês, são considerados legais, segundo a lei portuguesa, os documentos autênticos passados no estrangeiro na conformidade da lei desse país e os documentos particulares lavrados fora de Portugal, legalizados por funcionária/o pública/o estrangeira/o.

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Quais os documentos e requisitos para legalizar documentos passados no estrangeiro?

Os documentos autênticos passados no estrangeiro na conformidade da lei desse país, e os documentos particulares lavrados fora de Portugal, legalizados por funcionário público estrangeiro, consideram-se legalizados à luz da lei portuguesa desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo.

O reconhecimento consiste na certificação notarial da autoria da assinatura, ou da letra e assinatura, aposta em documento particular.

Existem vários tipos de reconhecimento:

  • Reconhecimento simples: respeita à assinatura ou à letra e assinatura do signatário. É sempre presencial, pelo que só pode ser feito em documento assinado, ou escrito e assinado, na presença do notário, ou estando o signatário presente
  • Reconhecimento de assinatura a rogo: quando não é o autor do documento que o assina, mas outrem a seu rogo, porque aquele não sabe ou não pode assinar. O rogante e o rogado devem estar munidos do seu Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte válidos
  • Reconhecimento de assinatura com menções especiais: quando se certifica qualquer circunstância especial que se refira ao signatário, devidamente verificada pelo notário em face de documentos exibidos e referenciados no termo, como por exemplo: "Gerente de Sociedade"
  • Reconhecimento de assinatura de tradutor ajuramentado com depósito de assinatura no posto consular: deve ser apresentado o documento original e sua tradução

Vai precisar de apresentar, no posto consular português:

  • Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade
  • Documento a legalizar

Qual o preço para legalizar documentos passados no estrangeiro?

Cada reconhecimento de assinatura, ou de letra e de assinatura, custa 15 €.

Se a/o requerente pedir menção de qualquer circunstância especial, o reconhecimento custa 20 €.

O reconhecimento de assinatura feito em declarações ou requerimentos para atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa é gratuito.