Pedir a pensão de orfandade

É uma prestação em dinheiro paga, mensalmente, aos órfãos de pessoas não abrangidas por qualquer sistema de proteção social.

O valor da pensão é variável em função do número de órfãos e da existência ou não de cônjuge ou ex-cônjuge com direito a pensão e calculado com base numa percentagem do valor da pensão social.

Canais de atendimento

Quem pode pedir a pensão de orfandade?

Têm direito à pensão de orfandade os órfãos que reúnam as seguintes condições:

  • Tenham idade inferior a 18 anos e não estejam emancipados
  • Sejam portugueses e residam em Portugal
  • Não tenham uma atividade profissional enquadrada por regime de proteção social obrigatório
  • Sejam órfãos de uma pessoa que não contribuiu para a Segurança Social nem para qualquer outro sistema de proteção social
  • Não recebam, de outro regime de proteção social, uma pensão da mesma natureza. Mas podem receber uma pensão de orfandade por morte do pai e outra por morte da mãe
  • Satisfaçam uma das seguintes condições (condição de recurso):
    • Rendimentos ilíquidos mensais iguais ou inferiores 214,85 € (corresponde a 40% do valor do indexante dos apoios sociais - IAS), desde que o rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior a 805,70 € (corresponde a 1,5xIAS) ou
    • Rendimento do agregado familiar, por pessoa, igual ou inferior a 161,14 € (corresponde a 30% do IAS) e estar em situação de risco ou disfunção social.

Valor do IAS para 2026: 537,13 €

Quando se pode pedir a pensão de orfandade?

Pode requerer a pensão em qualquer momento a partir da data do falecimento. No entanto:

  • Se requerer no prazo de seis meses contados a partir do mês seguinte ao do falecimento, tem direito à prestação a partir daquele mês.
  • Se requerer após aquele prazo, apenas tem direito a partir do mês seguinte ao da entrega requerimento.

Nos casos em que o órfão não tenha representante legal, a contagem destes prazos começa a partir da data em que é nomeado um representante pelo Tribunal.

Qual o preço para pedir a pensão de orfandade?

É gratuito. 

Qual a legislação de suporte?

Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio - Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivoDecreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de maio - Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança socialDecreto-regulamentar n.º 71/80, de 12 de novembro - Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de segurança social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva

Informações adicionais

Para mais informações, consulte o portal da Segurança Social.