Pedir o subsídio por adoção

O subsídio por adoção é uma prestação em dinheiro paga aos pais adotivos de menores de 15 anos, para compensar o rendimento de trabalho perdido, durante o período em que não podem trabalhar por estarem de licença parental por adoção. 

Este pedido também serve para o subsídio por adoção a um dos pais adotivos por impossibilidade do outro, e subsídio por adoção a famílias de acolhimento.

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Quem pode pedir o subsídio por adoção?

O subsídio por adoção pode ser pedido pela mãe ou pai adotantes. 

Para ter direito ao subsídio por adoção é preciso estar numa das seguintes situações profissionais:

  • Trabalhador por conta de outrem (a contrato) a descontar para a Segurança Social, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico
  • Trabalhador da área da cultura, por conta de outrem, em regime de contrato de trabalho de muito curta duração, quando inscritos no Registo dos Profissionais da área da Cultura
  • Trabalhador independente (a recibos verdes ou empresários em nome individual) a descontar para a Segurança Social
  • Beneficiário do Seguro Social Voluntário que: 
    • Tabalhe em navios de empresas estrangeiras ou
    • Seja bolseiro de investigação.

Também tem direito ao subsídio:

  • Quem estiver a receber prestações de desemprego (subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio por cessação de atividade para trabalhadores independentes economicamente dependentes, subsídio por cessação de atividade para empresários e para membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas) cujo pagamento se suspende durante o tempo em que estiver a receber subsídio por adoção.
  • Quem estiver a receber pensão de invalidez relativa, pensão de velhice ou pensão de sobrevivência e a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social.
  • Os trabalhadores na pré-reforma, em situação de redução de prestação de trabalho. 
  • Os trabalhadores do serviço doméstico (por exemplo, empregada doméstica ou jardineiro). 
  • Quem não desconta para a Segurança Social, desde que cumpra a condição de baixos recursos. 

A prestação não é atribuída se a criança adotada for filha de um dos membros do casal.

Se a criança adotada tiver menos de 15 anos, as Famílias de Acolhimento têm direito ao subsídio por adoção, com possibilidade de partilha, bem como ao subsídio parental inicial exclusivo do pai.

Quais os documentos e requisitos para pedir o subsídio por adoção?

Para ter direito ao subsídio, é preciso cumprir todas as seguintes condições:

  1. Estar a gozar a licença por adoção
  2. Ao iniciar o período de licença por adoção, é preciso ter trabalhado, com registo de remunerações, pelo menos seis meses, seguidos ou intercalados
  3. Se for trabalhador/a independente ou se estiver abrangido/a pelo regime do Seguro social voluntário, é preciso ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.
  4. Se não tiver trabalhado, com registo de remunerações, pelo menos seis meses, seguidos ou intercalados, tem de cumprir a condição de baixos recursos.

Documentos

Vai precisar de apresentar os seguintes documentos:

  • Declaração da confiança administrativa ou judicial do menor adotado 
  • Declaração do período de transição e acompanhamento (no caso de antecipação do subsídio). 

Se o pedido for feito ao balcão, vai ter de preencher o requerimento de subsídio por adoção/Acolhimento Familiar  (Modelo RP5050). Este documento é dado ao balcão.

Se preferir, pode imprimir e levá-lo preenchido.

Para pedir o subsídio por adoção, vai ter de se autenticar com um dos seguintes meios:

  • Chave Móvel Digital (CMD)
  • Cartão de Cidadão
  • Número de identificação da Segurança Social e palavra passe

Se ainda não tem Chave Móvel Digital, saiba como ativar a Chave Móvel Digital.

Se quiser usar o Cartão de Cidadão, saiba como se autenticar com Cartão de Cidadão.

Quando se pode pedir o subsídio por adoção?

O subsídio deve ser requerido no prazo de seis meses a contar da data em que foi dada a confiança judicial ou administrativa com vista à adoção.

Caso entregue o requerimento depois desse prazo, mas ainda durante o período em que teria direito a receber o subsídio, os dias de atraso não serão pagos.

Como pedir o subsídio por adoção?

O subsídio pode ser pedido online na Segurança Social Direta ou ao balcão.

Online, na Segurança Social Direta

Para pedir o subsídio, siga os seguintes passos:

  1. Entre na Segurança Social Direta.
  2. Clique em “Subsídio por Adoção”.
  3. Preencha o formulário, anexe os documentos necessários e submeta o pedido.

Ao balcão

Deve apresentar o requerimento de subsídio por adoção/Acolhimento Familiar (Modelo RP5050)  e entregar os documentos nele indicados:

Por correio

Deve enviar os documentos necessários para o Centro Distrital da sua área de residência.

Licença por adoção

Para se receber o subsídio por adoção, é preciso estar a gozar o período de licença por adoção.

A licença por adoção pode durar 120 ou 150 dias seguidos e inclui a licença exclusiva do pai.

A licença exclusiva do pai pode ir até aos 35 dias, em que 28 dias são obrigatórios.

Os pais adotivos podem ter direito a mais 30 dias extra nas seguintes situações:

  • adoções múltiplas (30 dias seguidos por cada adotado além do primeiro)
  • se houver partilha da licença, ou seja, se cada um dos pais gozar, de forma separada, pelo menos um período de 30 dias seguidos ou dois períodos de 15 dias intercalados.

Para saber qual o valor a receber de subsídio, consulte a página “Subsídio por adoção” da Segurança Social.

Conheça em detalhe os pormenores da licença por adoção na página Ter uma criança: Adoção de crianças e jovens em Portugal.

Qual a legislação de suporte?

  • Decreto-Lei n.º 53/2018 - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.
  • Lei n.º 120/2015 - Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.
  • Lei n.º 83-C/2013 - Orçamento do Estado para 2014.
  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.
  • Decreto-Lei n.º 91/2009 - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.
  • Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para o ano 2024 (509,26€).
  • Lei n.º 7/2016, de 17 de março - Estabelece um acréscimo específico ao valor dos subsídios no âmbito da proteção social na maternidade, paternidade e adoção auferidos pelos residentes nas regiões autónomas.
  • Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro - Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

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