Fishing

Services | CONSULT THE BIBLIOGRAPHICAL DOCUMENTATION RELATING TO THE AREAS OF INTERVENTION OF THE MINISTRY OF AGRICULTURE AND THE SEA

Bibliographic database consisting of the references entered in all the documentation centres and libraries of the Ministry s bodies accessible locally and online.

Services | Request licenses and permits on the Capitania Online+ platform

On the Capitania Online platform you can make requests and apply for licences relating to maritime activity including requesting ship surveys requesting licences for carrying out work on ships or underwater vessels registers certificates and permits relating to boats.

Services | Comercialização de pescado - certificado de reexportação

Permite obter a validação do certificado de reexportação de pescado e das declarações de processamento industrial.

Services | Aquicultura - renovação do título de atividade aquícola - águas marinhas

Pedido de renovação do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas

Services | Aquicultura - transmissão do título de atividade aquícola - águas marinhas

Pedido de transmissão do Título de Atividade Aquícola (TAA)

Services | Aquicultura - instalação de unidades de maneio de bivalves - águas marinhas

Services | Obtenção da Licença de Pesca Desportiva em Águas Interiores

Informações sobre o pedido de Licença de Pesca Desportiva necessária aos interessados em pescar nas águas interiores como atividade de lazer ou desportiva.

Services | Apanhador de animais marinhos/pescador apeado - licença inicial de exercício da atividade

Permite obter a licença para o exercício da pesca profissional como apanhador de animais marinhos ou pescador apeado.

Services | Apanhador de animais marinhos/pescador apeado - alteração de dados da licença de exercício da atividade

Permite efetuar a alteração de dados da licença para o exercício da pesca profissional como apanhador de animais marinhos ou pescador apeado.

Services | Apanhador de animais marinhos/pescador apeado - autorização para a primeira venda do pescado fresco fora das lotas

Permite obter a autorização para o transporte e primeira venda de pescado fresco fora da lota.