Local accomodation

Services | Register a local accommodation establishment

To start operating a local accommodation establishment, you first need to register it.

Registration is done online, at this portal, and is free of charge.

After registering the local accommodation, you will need to provide proof of the establishment's civil liability insurance.

Services | Alojamento local - cessação da atividade

Permite comunicar a cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local.

A comunicação da cessação da exploração do alojamento local é uma obrigação da entidade exploradora.

Services | Alojamento local - alteração de dados

Permite comunicar a alteração dos dados constantes do registo.

O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, relativos ao estabelecimento e alojamento local, devendo a atualização ser ...