Leis, Justiça e Defesa

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Serviços | Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica para cidadãos ou entidades que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.

Serviços | Pedir o licenciamento de armas

Todas as empresas que tenham atividades relacionadas com armas e munições têm de ser licenciadas pela Polícia de Segurança Pública PSP . Os cidadãos que queiram utilizar armas e munições também têm de obter uma licença pedida à PSP. Saiba como pode fazer o pedido destas licenças online ou presencial ...

Serviços | Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Obtenha aqui informações sobre como e onde realizar uma arbitragem de conflitos de consumo.

Serviços | Trocar a carta de condução militar pela carta civil

Os titulares de certificados de condução válidos emitidos pelas forças militares ou de segurança podem trocá-los por uma carta de condução civil para as mesmas categorias de veículos.

Serviços | Realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes

Informações e possibilidade de realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes.

Serviços | Fazer uma sugestão e/ou reclamação à NOS Madeira

Informações sobre como e onde as pessoas singulares e coletivas podem realizar o serviço de sugerir ou reclamar como cliente em relação aos serviços e produtos fornecidos pela NOS Madeira.

Serviços | Realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Obtenha aqui informações sobre como e onde realizar uma arbitragem do setor automóvel.

Serviços | Apresentar queixa por discriminação em razão da deficiência

Apresentação de queixa no Livro de Reclamações disponível em todos os estabelecimentos de comércio e de prestação de serviços instalados com carácter de permanência e onde exista atendimento ao público.

Serviços | Apresentar Reclamação à Lisboagás

Através deste serviço os cidadãos e empresas podem apresentar reclamações relativas aos produtos da Lisboagás.

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