Termos e condições da Área Reservada do portal gov.pt

A ARTE respeita o seu direito à privacidade e apenas recolhe na Área Reservada do portal gov.pt dados pessoais sujeitos a legislação, no âmbito do serviço, ou com o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a Política de Privacidade da ARTE.

Para a utilização da Área Reservada do portal gov.pt poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:

Finalidade 1:

• Acesso a serviços digitais disponíveis na Área Reservada do portal gov.pt sem a necessidade de efetuar uma nova autenticação. Os serviços são realizáveis na Plataforma de Serviços (PMC), no portal da Empresa Online (EOL), apps.digital.gov.pt, Livro Eletrónico Amarelo (LAE), Fundações bem como noutros portais da administração pública portuguesa que ofereçam serviços digitais com recurso ao mesmo fornecedor de autenticação e estejam acessíveis via portal gov.pt;

Finalidade 2:

• Acesso à Bolsa de Documentos, mediante criação de conta na plataforma;

Finalidade 3:

• Acesso à Plataforma de Notificações Eletrónicas onde é possível efetuar a adesão ao serviço e consultar as notificações emitidas pelas entidades da administração pública aderentes;

Finalidade 4:

• Solicitação de certidões de dados pessoais associados ao Cartão do Cidadão;

Os dados recolhidos são conservados pelos prazos indicados em seguida:

• Primeiro nome e último nome – Tempo de sessão; Finalidade 3
• Nome completo – Tempo de sessão; Finalidade 1
• Número de Identificação Civil (NIC) – Tempo de sessão; Finalidade 1, 2, 3, 4
• Número de Identificação Fiscal (NIF) – Tempo de sessão; Finalidade 1 e 4
• Data de Nascimento – Tempo de sessão; Finalidade 1 e 3
• Número de Cédula Profissional – Tempo de sessão; Finalidade 1 e 2
• Atributos Empresariais – Tempo de sessão; Finalidade 1, 2 e 3
• Morada – Tempo de sessão; Finalidade 1 e 4
•  Número de Identificação na Segurança Social – Tempo de sessão; Finalidade 1 e 4
•  Número de Identificação no Serviço Nacional Saúde – Tempo de sessão; Finalidade 4
• Número de identificação pessoal de certificados de identificação de países da UE em conformidade com o previsto no Regulamento eIDAS – Tempo de sessão; Finalidade 1
• Nacionalidade – Tempo de sessão; Finalidade 1
• Correio eletrónico – Tempo de sessão; Finalidade 4 (opcional)

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a ARTE implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

Portal gov.pt

A criação de conta no portal gov.pt implica que sejam guardados os dados a seguir indicados:

• Primeiro Nome;
• Último Nome;
• N.º de Identificação Civil;
• E-mail;
• Telefone.

Os dados pessoais acima identificados serão guardados para efeito de registo no portal gov.pt, sendo responsável pelo seu tratamento a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP. Este registo permite que na próxima interação com o portal gov.pt não seja necessário o preenchimento destes dados em duplicado.

A utilização das aplicações acessíveis no portal gov.pt que servem para entidades terceiras comunicarem consigo, implicam uma autorização prévia e expressa da sua parte para receber essas comunicações. Neste âmbito encontra-se a Bolsa de Documentos e as Notificações Eletrónicas.

Bolsa de Documentos

A ativação da conta na Bolsa de Documentos é feita na Área Reservada do portal gov.pt. Ao criar conta autoriza a comunicação dos seus dados para efeitos de adesão à Bolsa de Documentos, bem como a receção de documentos, na sua Bolsa, enviados por entidades públicas, pessoas coletivas ou particulares que tenham o seu NIC ou o seu Número de Cédula Profissional.

A qualquer momento, após este registo, pode utilizar a opção 'apagar conta', o que significa que deixou de autorizar esta comunicação e a sua Bolsa de Documentos ficará inativa. Ao ficar inativa terá a possibilidade de fazer o download do registo de atividade até à data do cancelamento, bem como de todos os documentos que estiverem nessa data na sua Bolsa de Documentos.

Plataforma de Notificações Eletrónicas

A adesão às Notificações Eletrónicas é feita na Plataforma de Notificações Eletrónicas acessível através da Área Reservada do portal gov.pt ou na aplicação móvel para Android ou iOS.

Se tiver aderido ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas e cancelar a sua conta da Área Reservada do portal gov.pt, deixa de conseguir aceder à Plataforma de Notificações Eletrónicas através do portal, podendo apenas aceder através da aplicação móvel.

A ARTE não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta da Área Reservada do portal gov.pt e dos seus conteúdos pelo/a utilizador/a, do acesso ao computador e sistema informático do/a utilizador/a por terceiros.

O/A utilizador/a é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à ARTE ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. As/Os utilizadoras/es são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Existem conteúdos e serviços disponibilizados por entidades terceiras, cabendo a sua atualização a essas entidades. Deste modo, a ARTE não poderá ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade dessa informação.

A Área Reservada do portal gov.pt contém ligações para plataformas operadas por entidades terceiras sobre as quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
• Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas.
• Decreto-Lei 92/2010, de 26.07, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro (Diretiva Serviços).
• Lei n.º 9/2009, de 4 de março (DQ), alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto e n.º 25/2014, de 2 de maio e n.º 26/2017, de 30 de maio, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. 

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização da Área Reservada do portal gov.pt.