Constituição de Sociedade Comercial - contrato de sociedade

Informações sobre como e onde realizar a constituição de sociedades comerciais, que depende da celebração de um contrato de sociedade.

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Who can constituição de Sociedade Comercial - contrato de sociedade?

Any citizen:

  • The applicants themselves, their representatives and all other persons who have an interest in it;
  • Lawyers;
  • Solicitors;
  • Notaries.
• Advogados;• Solicitadores;• Notários.

What are the documents and requirements to constituição de Sociedade Comercial - contrato de sociedade?

 Do contrato de sociedade devem constar, nos termos do art.º 9.º do Código das Sociedades Comerciais (CSCom), as seguintes indicações: Nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação. São elementos de identificação que têm que constar obrigatoriamente do contrato: Se pessoa singular, o estado civil; Se casado, o nome do cônjuge e regime de bens do casamento; Residência ou sede; Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva. O tipo de sociedade; A firma da sociedade; O objeto da sociedade; A sede da sociedade, que deve ser estabelecida em local concretamente definido; O capital social, salvo nas sociedades em nome coletivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria; A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efetuados por conta de cada quota; A descrição dos bens diferentes de dinheiro que eventualmente constituam entrada, e a especificação dos respetivos valores; A data do encerramento do exercício anual (a coincidir com o último dia do mês de calendário), se este for diferente do ano civil.

How constituição de Sociedade Comercial - contrato de sociedade?

Do contrato de sociedade devem constar, nos termos do art.º 9.º do Código das Sociedades Comerciais (CSCom), as seguintes indicações:

  • Nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação. São elementos de identificação que têm que constar obrigatoriamente do contrato:
    • Se pessoa singular, o estado civil;
    • Se casado, o nome do cônjuge e regime de bens do casamento;
    • Residência ou sede;
    • Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva.
  • O tipo de sociedade;
  • A firma da sociedade;
  • O objeto da sociedade;
  • A sede da sociedade, que deve ser estabelecida em local concretamente definido;
  • O capital social, salvo nas sociedades em nome coletivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria;
  • A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efetuados por conta de cada quota;
  • A descrição dos bens diferentes de dinheiro que eventualmente constituam entrada, e a especificação dos respetivos valores;
  • A data do encerramento do exercício anual (a coincidir com o último dia do mês de calendário), se este for diferente do ano civil.

What is the support legislation?

Código das Sociedades Comerciais