Alternative dispute resolution

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Services | Provedor arbitral do Metropolitano de Lisboa

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Services | Initiate a process on the Justices of the Peace

The Justices of the Peace allow to solve small disputes without resorting to the traditional courts in a quicker less bureaucratic and with reduced costs way. The Justices of the Peace are special courts in which disputes with a low value up to 15.000 may be solved regarding for instance contracts p ...

Services | Pedir Arbitragem através do Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações

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Services | Pedir arbitragem administrativa e tributária do Centro de Arbitragem apoiado pelo Ministério da Justiça

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Services | Sistema de Mediação Penal

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Services | Pedir o Sistema de Mediação Laboral

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Services | Realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

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Services | Request legal protection

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Services | Mercados de instrumentos financeiros - mediação de conflitos

Mercados de instrumentos financeiros - mediação de conflitos

Services | Resolving consumer disputes - European Consumer Center

The European Consumer Centre ECC provides information and assistance in resolving cross-border consumer disputes that occur within the European Union EU Iceland Norway and the United Kingdom. To resolve their issue consumers should contact the ECC in the country where they reside.