Consultar a Certidão Judicial Eletrónica

É possível consultar online as certidões eletrónicas de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público.

Canais de atendimento

Quem pode consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

Qualquer pessoa pode consultar a Certidão Judicial Eletrónica desde que tenha o código de acesso à certidão.

Onde consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

Quais os documentos e requisitos para consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

Para consultar a Certidão Judicial Eletrónica vai precisar do código de acesso à certidão. 

O código é indicado na certidão e pode ser partilhado por quem pediu a certidão. Tem validade de 6 meses após a data de emissão da certidão.

Qual o preço para consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

É gratuito. 

Como consultar a Certidão Judicial Eletrónica?

 

 

 

Qual a legislação de suporte?

Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho - Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.