Fazer a inscrição no seguro social voluntário

Podem inscrever-se as seguintes pessoas, desde que tenham 18 ou mais anos e estejam aptas para o trabalho:

Cidadãos nacionais (inclui os cidadãos da União Europeia) e cidadãos estrangeiros ou apátridas residentes em Portugal há mais de um ano

Cidadãos nacionais que exerçam atividade profissional em território estrangeiro e que não estejam abrangidos por instrumentos internacionais de Segurança Social a que Portugal se encontra vinculado

Trabalhadores marítimos e vigias portugueses que exerçam atividade em barcos de empresas estrangeiras

Trabalhadores marítimos portugueses que exerçam atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca

Tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira

Voluntários sociais a exercerem atividade não remunerada em favor de instituições particulares de solidariedade social e de entidades detentoras de corpos de bombeiros

Agentes da cooperação que reúnam as condições definidas no respetivo estatuto, que celebrem contrato para prestar serviço no quadro das relações do cooperante e que não sejam enquadrados em regime de proteção social obrigatório de outro país

Bolseiros de investigação que reúnam as condições definidas no Estatuto do Bolseiro de Investigação e não estejam enquadrados em regime de proteção social obrigatório

Praticantes desportivos de alto rendimento

Estagiários com contratos de estágio celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho

Para conhecer em detalhe o seguro social voluntário, consulte o portal da Segurança Social.

• Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social

• Bases do enquadramento jurídico do voluntariado

• Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

• Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico

• Estatuto do Bolseiro de Investigação

• Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

• Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

• Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

• Orçamento do Estado para 2011

• Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Para mais informações consulte o Portal da Segurança Social.

Trabalho

Trabalhadores independentes