Obter informações sobre o subsídio social parental inicial exclusivo da mãe

Informações e possibilidade de realizar online o pedido de subsídio social parental inicial exclusivo da mãe.

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Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Quem pode obter informações sobre o subsídio social parental inicial exclusivo da mãe?

Cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros, refugiados e apátridas:

  • Não abrangidos por qualquer regime de proteção social obrigatório

Ou

  • Abrangidos por regime de proteção social obrigatório ou pelo regime do seguro social voluntário, cujo esquema de proteção social integre a eventualidade, sem direito ao subsídio parental.

Quais os documentos e requisitos para obter informações sobre o subsídio social parental inicial exclusivo da mãe?

Através da Internet

Meios de autenticação:

  • Cartão de Cidadão

ou

  • Registo de utilizador no Portal da Segurança Social

No local:

Como obter informações sobre o subsídio social parental inicial exclusivo da mãe?

Subsídio atribuído à mãe por nascimento de filho, que não trabalhe e sem contribuições na Segurança Social ou tendo não reúna as condições para ter direito ao subsídio parental.

Condições para ter direito:

  • Seja residente em Portugal ou equiparada a residente
  • O agregado familiar da requerente não tenha património mobiliário (contas bancárias, ações, fundos de investimento, etc.) no valor superior a 128.911,20€ à data do requerimento (corresponde a 240xIAS)
  • O rendimento do agregado familiar, por pessoa, seja igual ou inferior a 429,70€ (corresponde a 80% do IAS).

Valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS para 2026 =  537,13€

O período de licença é até 72 dias, em que:

  • 30 dias, no máximo, são gozados facultativamente antes do parto
  • 42 dias (6 semanas) são obrigatórios e gozados imediatamente a seguir ao parto.

Estes períodos estão incluídos no período de concessão correspondente ao subsídio social parental inicial.

Qual a legislação de suporte?

Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro - Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 27 de abril - Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho.

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