Estão sujeitas a registo de prestação de contas as sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial, as sociedades anónimas europeias; as empresas públicas; as sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal (nestes casos, as contas a apresentar respeitam à própria representação permanente e não à sociedade estrangeira) e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
Canais de atendimento
Saiba onde e como pode pedir a prestação de contas do registo comercial
Quais os documentos e requisitos para pedir a prestação de contas do registo comercial?
Toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais é transmitida num único momento e perante uma única entidade, através do preenchimento de formulários únicos submetidos por via eletrónica.
Os formulários relevantes para efeitos de registo de prestação de contas são os seguintes:
Anexos A, B e C, para o registo da prestação de contas individuais, a entregar consoante o setor de atividade em que a entidade se integra;
Anexos A1, B1 e C1 (Modelos não oficiais), para o registo de prestação de contas consolidadas, a entregar consoante o setor de atividade em questão;
Anexo I, para o registo das contas anuais dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada
Qual o preço para pedir a prestação de contas do registo comercial?
85€ se registo relativo a exercício económico igual ou inferior a 2011.
80€ se registo relativo a exercício económico igual ou superior a 2012.