Autorizar entidades públicas a consultar a situação contributiva na Segurança Social

Se precisar de apresentar a declaração da sua situação contributiva na Segurança Social a uma entidade pública, pode dar autorização na Segurança Social Direta para que a entidade consulte a sua situação contributiva online.

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Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

  • Consultar online

    Vai precisar de indicar o NISS, o NIF  ou NIPC da entidade a quem quer dar autorização de consulta. 

    Gratuito

Quem pode autorizar entidades públicas a consultar a situação contributiva na Segurança Social?

Qualquer pessoa que seja beneficiária da Segurança Social pode autorizar uma entidade pública a consultar a sua situação contributiva na Segurança Social Direta.

Quais as entidades públicas que podem ser autorizadas a consultar a situação contributiva na Segurança Social?

As entidades públicas que podem ser autorizadas a consultar a situação contributiva na Segurança Social são:

  • serviços da administração direta do Estado (por exemplo, ministérios, secretarias)
  • organismos da administração indireta do Estado (por exemplo, fundações públicas, empresas públicas)
  • autarquias locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas.

Qual é a informação que as entidades públicas podem consultar?

As entidades públicas autorizadas vão apenas saber se a sua situação contributiva se encontra:

  • Regularizada
  • Não regularizada
  • Em análise.

Quais os documentos e requisitos para autorizar entidades públicas a consultar a situação contributiva na Segurança Social?

Vai ter de se autenticar com um dos seguintes meios:

  • Chave Móvel Digital (CMD)
  • Cartão de Cidadão
  • Número de identificação da Segurança Social e palavra passe

Se ainda não tem Chave Móvel Digital, saiba como ativar a Chave Móvel Digital.

Se quiser usar o Cartão de Cidadão, saiba como se autenticar com Cartão de Cidadão.

Vai precisar de indicar o NISS (Número de identificação da Segurança Social), o NIF (Número de identificação fiscal) ou NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva) da entidade a quem quer dar autorização de consulta.

Qual o prazo para autorizar entidades públicas a consultar a situação contributiva na Segurança Social?

A autorização fica ativa durante o tempo que indicar ou até ser cancelada.

Para cancelar a autorização, siga os passos seguintes:

  1. Depois de entrar na Segurança Social Direta, no menu “pagamentos e dívidas”, clique em “Situação contributiva”
  2. Clique em “declaração da situação contributiva” e depois em “continuar para ações”
  3. Clique em “"Pedir e alterar consentimento a entidades públicas para consulta de situação contributiva”

A informação sobre a situação contributiva que a entidade consulta tem a validade de 6 meses.

Como autorizar entidades públicas a consultar a situação contributiva na Segurança Social?

Para autorizar as entidades públicas a consultar a situação contributiva na Segurança Social siga os seguintes passos:

  1. No menu “pagamentos e dívidas”, clique em “Situação contributiva”
  2. Clique em “declaração da situação contributiva” e depois em “continuar para ações”
  3. Escolha “pedir e alterar consentimento a entidades para consulta da situação contributiva”
  4. Clique no botão “Dar novo consentimento”
  5. Introduza o NISS, o NIF ou o NIPC da entidade e a data de início e fim do período durante o qual autoriza a consulta
  6. Confirme a autorização.

Nota: Pode alterar a data do fim da autorização. Basta selecionar a entidade, editar a data e carregar em “Corrigir”.

Na mesma secção da Segurança Social Direta, também pode saber que entidades públicas já consultaram a situação contributiva, bem como as autorizações ativas e inativas.

Para saber mais sobre a declaração da situação contributiva, consulte o portal da Segurança Social e o Guia Prático - Declaração de Situação Contributiva – Pessoa Coletiva/Pessoa Singular..

Qual a legislação de suporte?

Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril - Institui no relacionamento com os serviços públicos, a faculdade de dispensa de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária e contributiva regularizada.