Direitos do consumidor

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Serviços | Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Obtenha aqui informações sobre como e onde realizar uma arbitragem de conflitos de consumo.

Serviços | Contactar o serviço de Apoio ao Consumidor de Energia

O Apoio ao Consumidor de Energia ACE é o serviço da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos responsável pelo tratamento de reclamações pela informação e formação ao consumidor de energia. O ACE procura esclarecer os consumidores de energia organizando e participando em ações informativas ou for ...

Serviços | Consultar a pauta aduaneira

Se fizer uma compra online em sites de comércio eletrónico fora da União Europeia terá que pagar taxas adicionais. Também pode consultar a pauta aduaneira para saber o Sistema Harmonizado de um produto que queira vender para fora da União Europeia. Para conhecer as taxas aduaneiras aplicáveis a país ...

Serviços | Reclamar dos serviços prestados numa farmácia

Informações e possibilidade de realizar online reclamações sobre os serviços prestados nas farmácias.

Serviços | Reclamar em caso de recusa, cancelamento ou atraso no voo

Em caso de recusa de embarque colocação em classe inferior cancelamento ou atraso considerável de um voo com partida de aeroportos portugueses pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional da Aviação Civil ANAC . O mesmo se aplica a voos provenientes de países fora da União Europeia chegados ...

Serviços | Pedir informação sobre consumo e direitos do consumidor

Um consumidor é alguém que adquire bens ou serviços a um profissional comerciante ou empresa para fins privados. Qualquer pessoa pode pedir informações sobre os seus direitos como consumidor à Direção-Geral do Consumidor DGC .

Serviços | Recorrer à resolução de litígios online

Na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha é disponibilizado um apoio online para resolução de conflitos nacionais e no Espaço Económico Europeu que estejam relacionados com compras de bens e serviços online através da mediação conciliação e/ou arbitragem. Na plataforma é possível pôr o comerci ...

Serviços | Apresentar queixa sobre produtos perigosos

Alguns objetos utilizados no dia a dia podem ser perigosos como brinquedos artigos de puericultura equipamento elétrico vestuário calçado artigos de jardinagem e bricolagem mobiliário entre outros. Qualquer pessoa que compre um produto e repare que o mesmo é perigoso para a saúde e segurança dos con ...

Serviços | Realizar denúncias sobre qualidade e segurança alimentar e atividades económicas

Pode fazer uma denúncia à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ASAE se vir algo que ponha em causa a qualidade e a segurança alimentar.

Serviços | Reclamar por desrespeito aos direitos de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida num voo

Quando se considera que os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida não foram respeitados num voo pode ser apresentada uma reclamação à Autoridade Nacional da Aviação Civil ANAC .