Claims and complaints

Listagem de resultados

Services | Making a complaint, suggestion or compliment about a public service

Whenever you use a public service whether in person online or over the phone you have the right to make a complaint suggestion or compliment about that service. Your complaints suggestions or compliments will need to be entered into the Livro Amarelo Yellow Book also known as the Public Administrati ...

Services | Pedir informações, apresentar queixa ou reclamação ao Centro de Informação e Relações Públicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Pedir informações, apresentar queixa ou reclamação ao Centro de Informação e Relações Públicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Gov.pt applications | My Street

Services | Report a water disruption on public streets to EPAL

Information and the possibility to report online a water disruption on public streets to EPAL.

Services | Discriminação entre homens e mulheres no trabalho – queixa

Informações e possibilidade de realizar online queixas sobre discriminação entre homens e mulheres no trabalho.

Services | Queixa-crime à Polícia Judiciária

If you were a victim or acknowledged a crime you may file a complaint to the Polícia Judiciária Criminal Police . For some crimes there is a deadline of six months. For emergency situations call 112.

Services | Communicate occurrences in the public space - My Street

Informações e realização online da comunicação de ocorrências da sua rua ou bairro e sugestões de melhorias diretamente à Câmara Municipal e Junta de Freguesia.

Services | Domestic Violence - Complaint

Domestic violence is a public crime which means it can be reported by anyone who has knowledge of the facts. It does not require a formal complaint from those involved namely the victim. The report can be submitted in person by telephone or online.

Services | Portos de Setúbal e Sesimbra - informação

Portos de Setúbal e Sesimbra - informação

Services | Realizar denúncia por parte de Vítimas de Crimes

Realizar denúncia por parte de Vítimas de Crimes