Obter Comprovativo do IRC

O comprovativo do IRC serve para provar como a declaração de rendimentos de uma pessoa coletiva referente a um determinado ano foi entregue e aceite pela Administração Fiscal.

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Quem pode obter Comprovativo do IRC?

  • Todas as pessoas singulares contribuintes de IRC que tenham entregue a declaração no ano a que o comprovativo se refere.

Quando se pode obter Comprovativo do IRC?

  • Se a Declaração de IRC foi entregue através da Internet, é necessário esperar 48 horas após entrega da mesma.

Onde obter Comprovativo do IRC?

Quais os documentos e requisitos para obter Comprovativo do IRC?

  • Se a Declaração de IRC foi entregue através da Internet, é necessário pedir uma senha de acesso para obter o seu comprovativo (para realizar esta ação, seleccione a opção "Novo Utilizador" no Portal das Finanças).

Qual o preço para obter Comprovativo do IRC?

  • É gratuito.

Qual o prazo para obter Comprovativo do IRC?

  • Imediato após a entrega da Declaração de IRC, se esta não foi entregue pela Internet; 
  • Após 48 horas da entrega da Declaração de IRC, se esta foi entregue pela Internet.

Como obter Comprovativo do IRC?

O comprovativo do IRC serve para provar como a declaração de rendimentos de uma pessoa colectiva (IRC) referente a um determinado ano foi entregue e aceite pela Administração Fiscal:

  • Se a declaração de IRC não foi entregue pela Internet, o comprovativo da entrega desta declaração será o duplicado do Modelo 22 com o respetivo carimbo do Serviço de Finanças onde a declaração foi entregue;
  • Se a declaração de IRC foi entregue pela Internet, é necessário proceder à impressão:
    1. Do ecrã onde se informa que a declaração do IRC foi provisoriamente aceite;
    2. Do documento correspondente à declaração entregue, através da Internet;
    3. De uma carta enviada por correio com a identificação atribuída à declaração entregue, onde está mencionado "Comprovativo de entrega via Internet", quando a declaração não contiver erros centrais.

Qual a legislação de suporte?

Despacho n.º 10854/97 (2.ª Série), de 11 de NovembroDespacho n.º 18751/98 (2.ª Série), de 29 de outubro

Informações Adicionais

Este serviço é uma das componentes de um serviço mais abrangente que se designa por Declarações Eletrónicas que permite a entrega de declarações de outros impostos (IVA e IRS), o pagamento dos mesmos, a impressão de comprovativos e o cumprimento de outras obrigações acessórias (entrega da Declaração Anual).

Associado a este serviço está disponível a 'Ajuda' online, que tem como objetivo esclarecer as dúvidas mais comuns que possam surgir quanto à utilização das funções disponíveis nas Declarações Eletrónicas.